AREsp 2524294 - DECISAO

AREsp 2524294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, da dissociação entre as razões do especial e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF), bem como da ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, VPNI, Reenquadramento Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério VPNI Reenquadramento Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução na obrigação de fazer
  2. 2 inclusão do VPNI e valores de reenquadramento judicial no cálculo do vencimento inicial para implantação do piso nacional do magistério
  3. 3 necessidade de liquidação prévia de título executivo judicial formado em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, da dissociação entre as razões do especial e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF), bem como da ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.