REsp 2120428 - DECISAO

REsp 2120428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento/indicação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC em relação a matéria (arts. 277 e 278 do CPC) que o tribunal a quo não examinou, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ). Ademais, o tribunal a quo considerou a inexistência de capacidade de ser parte em razão do falecimento anterior ao ajuizamento, o que fundamentou a extinção do feito.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Espólio de José da Costa Negraes; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Capacidade De Ser Parte, Sucessão Processual, Coisa Julgada, Arts. 277 E 278 Do CPC, Embargos Declaratórios, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Coletivo Capacidade De Ser Parte Sucessão Processual Coisa Julgada Arts. 277 E 278 Do CPC Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Espólio de José da Costa Negraes

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do autor antes da propositura da demanda sobre a capacidade de ser parte e sobre a sucessão processual
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 277 e 278 do CPC
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento/indicação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC em relação a matéria (arts. 277 e 278 do CPC) que o tribunal a quo não examinou, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ). Ademais, o tribunal a quo considerou a inexistência de capacidade de ser parte em razão do falecimento anterior ao ajuizamento, o que fundamentou a extinção do feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.