AREsp 2429817 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adota fundamentação constitucional apta a manter o julgamento e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão de admitir execução individual do título coletivo exige prova de filiação à época do ajuizamento e de autorização para o ajuizamento, o que não foi demonstrado nos autos, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Filiação Em Associação, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar individualmente título originário de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de filiação, autorização e residência na jurisdição para execução individual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adota fundamentação constitucional apta a manter o julgamento e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão de admitir execução individual do título coletivo exige prova de filiação à época do ajuizamento e de autorização para o ajuizamento, o que não foi demonstrado nos autos, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.