AREsp 2355071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já tratou das alegações relativas à prescrição e à suposta deficiência recursal, bem como aplicou a Súmula n. 284/STF diante da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão atacado; ademais, embargos não são meio para reexame de questões visando efeitos modificativos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Silas Alves da Silva; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula N. 284/stf, Vinculação Remuneratória, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula N. 284/stf Vinculação Remuneratória Execução Individual De Acórdão Coletivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Silas Alves da Silva

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já tratou das alegações relativas à prescrição e à suposta deficiência recursal, bem como aplicou a Súmula n. 284/STF diante da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão atacado; ademais, embargos não são meio para reexame de questões visando efeitos modificativos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração