REsp 1737453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; reconhecer a violação à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada, refletida na Súmula 83/STJ e no art. 412 do CC, estabelece que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, não sendo suscetível de acréscimo de juros, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ADRIANA JACINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA JACINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada quanto à incidência de juros sobre multa decendial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; reconhecer a violação à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada, refletida na Súmula 83/STJ e no art. 412 do CC, estabelece que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, não sendo suscetível de acréscimo de juros, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ficam as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios