AREsp 2326443 - ACORDAO

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O acórdão recorrido afastou a existência de ofensa à coisa julgada com base na análise do conjunto fático-probatório; para acolher a tese de ofensa seria necessário reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, houve preclusão quanto à discussão da necessidade de perícia atuarial e precedentes indicam que a aplicação de índice de correção monetária não exige perito atuarial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL); Autor: SINTTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Súmula N.º 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Agravante

SINTTEL

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 necessidade de perícia atuarial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a existência de ofensa à coisa julgada com base na análise do conjunto fático-probatório; para acolher a tese de ofensa seria necessário reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, houve preclusão quanto à discussão da necessidade de perícia atuarial e precedentes indicam que a aplicação de índice de correção monetária não exige perito atuarial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa.