AREsp 2397860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar embargos de declaração; não houve prequestionamento expresso do art. 803, I, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; e eventuais alterações referentes aos valores apurados e ao laudo pericial demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: JOAQUIM FELIX NETO; Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (outro nome KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Laudo Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FELIX NETO

Exequente

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (outro nome KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 803, I, CPC e art. 1.025 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar embargos de declaração; não houve prequestionamento expresso do art. 803, I, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; e eventuais alterações referentes aos valores apurados e ao laudo pericial demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento.