REsp 2121113 - DECISAO

REsp 2121113 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido de conversão da obrigação de fazer em resultado prático equivalente já havia sido apreciado e indeferido em primeiro grau (preclusão); a decisão de origem estava suficientemente fundamentada e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso Público, Preclusão, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Resultado Prático Equivalente, Nomeação De Perito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Concurso Público Preclusão Conversão Da Obrigação De Fazer Em Resultado Prático Equivalente Nomeação De Perito Coisa Julgada +1 more

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Parties

Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre conversão da obrigação de fazer em resultado prático equivalente
  2. 2 alegada violação aos arts. 497, 499, 536, 489 §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em resultado prático equivalente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido de conversão da obrigação de fazer em resultado prático equivalente já havia sido apreciado e indeferido em primeiro grau (preclusão); a decisão de origem estava suficientemente fundamentada e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.