AREsp 1638452 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente arbitrou os honorários por equidade, dada a impossibilidade de precisar o proveito econômico gerado com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Arbitramento Por Equidade, Liquidação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suspeita de violação ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
- 2 forma de cálculo dos honorários advocatícios após acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
- 3 possibilidade de arbitramento por equidade quando não se pode precisar o proveito econômico gerado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente arbitrou os honorários por equidade, dada a impossibilidade de precisar o proveito econômico gerado com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment