AREsp 2375795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou nos autos que o valor dado à causa já incluía encargos de mora e multa contratual, correspondendo, assim, ao proveito econômico sobre o qual foram calculados os honorários; a alteração dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, óbice à atuação do STJ pelo entendimento da Súmula 7; ademais, a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AFRODITE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Prequestionamento Embargos Monitórios Súmula 7/stj

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Parties

AFRODITE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 vedação ao reexame de prova e fato no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem verificou nos autos que o valor dado à causa já incluía encargos de mora e multa contratual, correspondendo, assim, ao proveito econômico sobre o qual foram calculados os honorários; a alteração dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, óbice à atuação do STJ pelo entendimento da Súmula 7; ademais, a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.