AREsp 2367167 - DECISAO

AREsp 2367167 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por haver impugnação adequada; no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que o ajuizamento da ação rescisória não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC), e que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença estava preclusa temporalmente, não havendo omissão relevante que invalidasse o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Golden Cross

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória impede o cumprimento de sentença ou acórdão rescindendo
  2. 2 Se a liberação de valores depositados em juízo, com pedido de liminar em rescisória pendente, pode causar dano irreparável
  3. 3 Se houve omissão quanto ao risco de dano irreparável e à ciência simultânea das decisões

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por haver impugnação adequada; no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que o ajuizamento da ação rescisória não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC), e que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença estava preclusa temporalmente, não havendo omissão relevante que invalidasse o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte de fls. 655/656 (e-STJ) para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.