AREsp 2493119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que a retenção de 30% do benefício previdenciário não alcançaria a finalidade de amortizar a dívida, sendo matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC, e pedido formulado em contraminuta deveria ter sido apreciado primeiro em 1º grau para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Bloqueio on Line, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Bloqueio on Line Supressão De Instância +2 more

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Parties

SOAGRO - SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% do benefício previdenciário para pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que a retenção de 30% do benefício previdenciário não alcançaria a finalidade de amortizar a dívida, sendo matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC, e pedido formulado em contraminuta deveria ter sido apreciado primeiro em 1º grau para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.