AREsp 2383716 - DECISAO

AREsp 2383716 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de peça oposta com finalidade de prequestionamento, mantendo-se, porém, a impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória relativa à alegada coisa julgada e confirmando-se a possibilidade, à luz da jurisprudência e do art. 521, III, do CPC/2015, de levantamento de valores sem prestação de caução quando presentes as circunstâncias previstas na lei e na jurisprudência.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO DAROIT FEIL; Recorrente/agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Levantamento De Valores Penhorados
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DAROIT FEIL

Recorrente/agravante

outra

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da multa por embargos de declaração quando estes visam prequestionamento
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores penhorados sem prestação de caução nos termos do art. 521 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de peça oposta com finalidade de prequestionamento, mantendo-se, porém, a impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória relativa à alegada coisa julgada e confirmando-se a possibilidade, à luz da jurisprudência e do art. 521, III, do CPC/2015, de levantamento de valores sem prestação de caução quando presentes as circunstâncias previstas na lei e na jurisprudência.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • intimem-se