REsp 2116156 - DECISAO

REsp 2116156 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, com precisão, o ponto omisso ou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que deveria ser atacado, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Substituído Processual / Exequente: Juraci Moreira de Sousa; Substituída Processual / Exequente: Lucivanda Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Princípio Da Cooperação, Juntada De Fichas Financeiras, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Princípio Da Cooperação Juntada De Fichas Financeiras Prescrição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Juraci Moreira de Sousa

Substituído Processual / Exequente

Lucivanda Pereira de Almeida

Substituída Processual / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de a Fazenda Nacional juntar fichas financeiras dos substituídos
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus de apresentação de documentos financeiros (arts. 373 e 534 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, com precisão, o ponto omisso ou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que deveria ser atacado, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.