AREsp 2460222 - DECISAO

AREsp 2460222 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que, à luz da jurisprudência do STJ, o depósito feito pela executada tinha a finalidade de garantir o juízo e discutir o débito, não configurando pagamento voluntário capaz de elidir a multa de 10% e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; manteve-se, contudo, o entendimento quanto à possibilidade de levantamento da quantia incontroversa por sua natureza alimentar.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (presidência Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (reconsiderada a decisão agravada)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros Moratórios, Depósito Judicial, Seguro Garantia Judicial, Honorários Advocatícios, Levantamento De Valor Incontroverso, Sistema Financeiro Da Habitação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Depósito Judicial Seguro Garantia Judicial Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito feito como garantia elide a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Base de cálculo da multa decendial (incidência de juros moratórios)
  3. 3 Possibilidade de levantamento do valor incontroverso em cumprimento definitivo de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que, à luz da jurisprudência do STJ, o depósito feito pela executada tinha a finalidade de garantir o juízo e discutir o débito, não configurando pagamento voluntário capaz de elidir a multa de 10% e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; manteve-se, contudo, o entendimento quanto à possibilidade de levantamento da quantia incontroversa por sua natureza alimentar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (reconsiderada a decisão agravada)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 625/627
  • Nego provimento ao agravo