REsp 2111128 - DECISAO

REsp 2111128 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte e os dispositivos legais interpretados (art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015), segundo os quais, nas execuções contra a Fazenda Pública sujeitas a precatório, não são devidos honorários pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; assim, com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação em verba honorária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença que foi rejeitada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Súmula 519/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015 quanto ao momento de fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte e os dispositivos legais interpretados (art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015), segundo os quais, nas execuções contra a Fazenda Pública sujeitas a precatório, não são devidos honorários pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; assim, com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação em verba honorária.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença que foi rejeitada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.