AREsp 2495762 - DECISAO

AREsp 2495762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHEUNG WING NING; Autor: Cheung Wing Wing; Autor: Ng Yee Man; 2º Réu: Felipe Julian de Assis Rocha; Corréu: Manuel Chiu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Intimação Contraditório Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHEUNG WING NING

Agravante

Cheung Wing Wing

Autor

Ng Yee Man

Autor

Felipe Julian de Assis Rocha

2º Réu

Manuel Chiu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e aplicação do art. 278 do CPC
  3. 3 nulidade dos atos processuais por falta de intimação do réu na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se