AREsp 2482803 - DECISAO

AREsp 2482803 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, aplicando o entendimento de que, em obrigação solidária, o credor pode cobrar a totalidade de qualquer dos devedores e que, sendo a execução direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há fundamento para declinar a competência à Justiça Federal; ademais, reconheceu que a sentença decorrente de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos é genérica e ilíquida, exigindo prévia liquidação para apuração do valor, e por esses motivos negou provimento ao agravo e manteve a decisão que rejeitou seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Ré: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/denegatória Não Provimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; não provimento do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio, Competência Jurisdicional, Obrigações Solidárias, Tema 315 Do STJ, Plano Collor
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ré

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/denegatória Não Provimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários na fase de liquidação
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para execução dirigida a empresa de economia mista

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, aplicando o entendimento de que, em obrigação solidária, o credor pode cobrar a totalidade de qualquer dos devedores e que, sendo a execução direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há fundamento para declinar a competência à Justiça Federal; ademais, reconheceu que a sentença decorrente de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos é genérica e ilíquida, exigindo prévia liquidação para apuração do valor, e por esses motivos negou provimento ao agravo e manteve a decisão que rejeitou seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; não provimento do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • O agravo interno interposto não foi provido