AREsp 2514272 - DECISAO

AREsp 2514272 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/RJ não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões de mérito foram devidamente analisadas; a contadoria apurou valor superior ao apresentado pelo exequente e este, por opção, concordou com valor proposto pela executada para encerrar a execução; não havendo excesso nos cálculos do exequente, não se impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: JOSE MARIA LIMA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSE MARIA LIMA RANGEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à análise de concordância sobre cálculos e fixação de honorários
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente e consequente condenação ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/RJ não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões de mérito foram devidamente analisadas; a contadoria apurou valor superior ao apresentado pelo exequente e este, por opção, concordou com valor proposto pela executada para encerrar a execução; não havendo excesso nos cálculos do exequente, não se impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento