AREsp 2407110 - DECISAO

AREsp 2407110 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de excesso de execução deveria ter sido deduzida por impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal (art. 525 CPC/2015) e a agravante não o fez, incorrendo em preclusão; além disso, a impugnação apresentada não indicou o valor que a parte entende devido, sujeitando-se à rejeição liminar, e o recurso especial não impugnou a fundamentação sobre a ausência de indicação da data da cotação, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/executada: Agravante (executada); Agravada/exequente: Agravada (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Conversão Cambial, Penhora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento Ficto, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Coisa Julgada Conversão Cambial Penhora +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante (executada)

Agravante/executada

Agravada (exequente)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de execução está sujeita à preclusão e deve ser feita por impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se é possível apreciar, em exceção de pré-executividade, erro material decorrente de cálculo/cotação cambial não impugnado anteriormente
  3. 3 Rejeição liminar da impugnação por não indicar o valor que a parte entende devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de excesso de execução deveria ter sido deduzida por impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal (art. 525 CPC/2015) e a agravante não o fez, incorrendo em preclusão; além disso, a impugnação apresentada não indicou o valor que a parte entende devido, sujeitando-se à rejeição liminar, e o recurso especial não impugnou a fundamentação sobre a ausência de indicação da data da cotação, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.