AREsp 2454207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na cadeia registral, concluiu que o imóvel indicado à penhora pertencia a terceiro, justificando a aplicação de multa por ato atentatório; além disso, a reforma demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada; Terceiro: AUGUSTO DE FREITAS LOHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora De Bem Imóvel, Registro Imobiliário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora De Bem Imóvel Registro Imobiliário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

AUGUSTO DE FREITAS LOHMANN

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 774 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Validade da indicação de bem à penhora pertencente a terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base na cadeia registral, concluiu que o imóvel indicado à penhora pertencia a terceiro, justificando a aplicação de multa por ato atentatório; além disso, a reforma demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial.