AREsp 2528491 - DECISAO

AREsp 2528491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes de reconhecer violação da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou o objeto da execução às execuções indicadas e manteve prosseguimento apenas quanto aos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisional De Contratos, Honorários, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisional De Contratos Honorários Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS TAROCCO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 a 509 do CPC/NCPC (coisa julgada)
  2. 2 Delimitação do objeto da execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes de reconhecer violação da coisa julgada exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou o objeto da execução às execuções indicadas e manteve prosseguimento apenas quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.