AREsp 1560073 - DECISAO

AREsp 1560073 - DECISAO

O acórdão recorrente não demonstrou, com prova suficiente, que a penhora comprometeria a continuidade da atividade empresarial, de modo que não há violação aos arts. 805 e 835 do CPC/15; além disso, modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Créditos Locatícios, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Créditos Locatícios Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu excesso de penhora que inviabiliza a continuidade das atividades empresariais?
  2. 2 violação dos arts. 805 e 835 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do fato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não demonstrou, com prova suficiente, que a penhora comprometeria a continuidade da atividade empresarial, de modo que não há violação aos arts. 805 e 835 do CPC/15; além disso, modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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