AREsp 2452047 - DECISAO

AREsp 2452047 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que aplicou multa por litigância de má-fé porque restou comprovado que a parte tentou induzir o julgador a erro ao afirmar existência de valor residual de R$ 12.000,00 quando a compensação já havia ocorrido; quanto à multa de 10% do art. 523, §1º, a matéria foi considerada preclusa por ausência de impugnação da decisão interlocutória; a fundamentação do acórdão é suficiente mesmo que sucinta, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Multas Processuais Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos e excludentes da condenação por litigância de má-fé
  3. 3 aplicabilidade da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, CPC/2015 epreclusão quanto à sua impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que aplicou multa por litigância de má-fé porque restou comprovado que a parte tentou induzir o julgador a erro ao afirmar existência de valor residual de R$ 12.000,00 quando a compensação já havia ocorrido; quanto à multa de 10% do art. 523, §1º, a matéria foi considerada preclusa por ausência de impugnação da decisão interlocutória; a fundamentação do acórdão é suficiente mesmo que sucinta, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos
  • Deixar de majorar os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015