AREsp 2471055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões em debate exigiriam revolvimento de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e houve fundamento autônomo não impugnado quanto à impossibilidade de discutir limite de reembolso em cumprimento definitivo de sentença (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada De Plano De Saúde, Coisa Julgada, Limitação Geográfica De Cobertura Contratual, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada De Plano De Saúde Coisa Julgada Limitação Geográfica De Cobertura Contratual +1 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 interpretação do título executivo e extensão da coisa julgada
  3. 3 legalidade de cláusulas de limitação geográfica para atendimento na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as questões em debate exigiriam revolvimento de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e houve fundamento autônomo não impugnado quanto à impossibilidade de discutir limite de reembolso em cumprimento definitivo de sentença (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.