AREsp 2434786 - DECISAO

AREsp 2434786 - DECISAO

O STJ concluiu que a apresentação de seguro garantia judicial não se equipara a pagamento voluntário, de modo que não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários previstos no art. 523 do CPC; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Substituição Da Penhora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Substituição Da Penhora

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários do art. 523 do CPC quando há apresentação de seguro garantia judicial
  2. 2 Se a apresentação de seguro garantia judicial se equipara a pagamento voluntário ou a depósito para fins de afastar penalidades do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apresentação de seguro garantia judicial não se equipara a pagamento voluntário, de modo que não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários previstos no art. 523 do CPC; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.