REsp 2122305 - DECISAO

REsp 2122305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, razão pela qual se aplica a preclusão recursal e fundamenta a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO KEN FUKUSHIMA; Exequente: CASCINO & ALBERTI EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA; Executada: CLAUDIA JUNKO SUGII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Dos Genitores Prestação De Serviços Educacionais Legitimidade Passiva Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO KEN FUKUSHIMA

Recorrente

CASCINO & ALBERTI EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA

Exequente

CLAUDIA JUNKO SUGII

Executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão do genitor no polo passivo da execução
  2. 2 responsabilidade solidária dos genitores por dívidas de contrato de prestação de serviços educacionais
  3. 3 alegada violação de diversos dispositivos do CPC e do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, razão pela qual se aplica a preclusão recursal e fundamenta a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois não fixados na origem.