REsp 2116217 - DECISAO

REsp 2116217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu que a redução do fundo de comércio não foi discutida na fase de conhecimento, não integrando o dispositivo do título executivo; os embargos de declaração não supriram omissão e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos artigos do Código Civil indicados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INOVE INDÚSTRIA NORDESTINA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Lucros Cessantes, Fundo De Comércio, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Lucros Cessantes Fundo De Comércio +7 more

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Parties

INOVE INDÚSTRIA NORDESTINA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do fundo de comércio pode ser incluída na liquidação da indenização por lucros cessantes e danos emergentes
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à inclusão da perda do fundo de comércio na coisa julgada
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial dada a necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu que a redução do fundo de comércio não foi discutida na fase de conhecimento, não integrando o dispositivo do título executivo; os embargos de declaração não supriram omissão e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos artigos do Código Civil indicados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.