AREsp 2494999 - DECISAO

AREsp 2494999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incompetência e a prevenção, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Recursal, Prevenção, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Competência Recursal Prevenção Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prevenção e competência recursal
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incompetência e a prevenção, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial