REsp 2120461 - DECISAO

REsp 2120461 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros fixados no título exequendo (coisa julgada), além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento do Tribunal de origem que relativizou a impenhorabilidade dos honorários em razão da transação praticada pelo advogado em prejuízo do cliente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Penhora, Impenhorabilidade
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC versus IGP-M na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto aos índices de correção e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros fixados no título exequendo (coisa julgada), além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento do Tribunal de origem que relativizou a impenhorabilidade dos honorários em razão da transação praticada pelo advogado em prejuízo do cliente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.