REsp 2119917 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (aceitabilidade do bem ofertado, possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância do art. 655 do CPC ou onerosidade, e impropriedade de conhecer questões não suscitadas na exceção de pré-executividade) que não foram efetivamente combatidos no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal a quo de que o produto de extração irregular não pode ser considerado para abatimento do débito e de que a promessa de compra e venda registrada confere direito real passível de penhora foi...

Parties
Recorrente / Executado / Agravante: José de Anchieta Morais; Recorrida / Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Promessa De Compra E Venda, Recusa De Bem Oferecido À Penhora, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Promessa De Compra E Venda Recusa De Bem Oferecido À Penhora +1 more

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Parties

José de Anchieta Morais

Recorrente / Executado / Agravante

União

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora por bem oferecido
  2. 2 recusa pela Fazenda Pública de bem indicado para penhora
  3. 3 efeito de produto de extração irregular para abatimento do débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (aceitabilidade do bem ofertado, possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância do art. 655 do CPC ou onerosidade, e impropriedade de conhecer questões não suscitadas na exceção de pré-executividade) que não foram efetivamente combatidos no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal a quo de que o produto de extração irregular não pode ser considerado para abatimento do débito e de que a promessa de compra e venda registrada confere direito real passível de penhora foi...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.