AREsp 2246609 - DECISAO

AREsp 2246609 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC) no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BAN COOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BAN COOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação por mera invocação de precedente (art. 489 e 926 do CPC)
  2. 2 ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC) no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de agravo de instrumento.
  • Publique-se.