AREsp 2478763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à fundamentação foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque o fundamento do acórdão recorrido — de que erro no sistema PJe não constitui justa causa diante do prazo legal e do dever do patrono — não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia, mantendo-se assim a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA (MAISON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Prazo, Intempestividade, Sistema Pje, Fundamentação, Justa Causa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Prazo Intempestividade Sistema Pje Fundamentação +3 more

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Parties

MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA (MAISON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o erro de indicação de prazo no sistema PJe configura justa causa para considerar tempestivo o pagamento
  2. 2 alegada negativa da prestação jurisdicional e ausência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à fundamentação foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque o fundamento do acórdão recorrido — de que erro no sistema PJe não constitui justa causa diante do prazo legal e do dever do patrono — não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia, mantendo-se assim a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.