AREsp 2299751 - DECISAO

AREsp 2299751 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não era aplicável automáticamente a Súmula n. 182/STJ; constatou-se omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto aos efeitos da modificação da sentença e ao tratamento do bem dado em caução na fase de cumprimento definitivo, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise dessas questões (afastando a análise fático-probatória por esta Corte), e indeferido o pedido de multa por ausência de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Subsequente Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; indeferido pedido de multa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Restituição De Quantia, Avaliação E Alienação De Bem Dado Em Garantia, Preclusão, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Restituição De Quantia Avaliação E Alienação De Bem Dado Em Garantia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Subsequente Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo
  2. 2 Preclusão de matérias já decididas nas instâncias ordinárias (art. 508 CPC)
  3. 3 Efeitos do cumprimento provisório de sentença e obrigação de restituição quando há modificação da condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante atacou todos os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não era aplicável automáticamente a Súmula n. 182/STJ; constatou-se omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto aos efeitos da modificação da sentença e ao tratamento do bem dado em caução na fase de cumprimento definitivo, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise dessas questões (afastando a análise fático-probatória por esta Corte), e indeferido o pedido de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; indeferido pedido de multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados