AREsp 2427450 - ACORDAO

AREsp 2427450 - ACORDAO

Por tratar-se de sentença transitada em julgado, as partes estão limitadas ao conteúdo do título judicial, não sendo admissível, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão de questões que não foram objeto da condenação; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao exame de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença
  3. 3 Limites objetivos do título judicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de sentença transitada em julgado, as partes estão limitadas ao conteúdo do título judicial, não sendo admissível, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão de questões que não foram objeto da condenação; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.