REsp 2116529 - DECISAO

REsp 2116529 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque o Tribunal de origem desconsiderou a jurisprudência desta Corte que permite o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública para expedição de precatório quanto à parcela incontroversa; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com essa diretriz jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Parcela Incontroversa, Suspensão Da Execução, Correção E Atualização Monetária, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Parcela Incontroversa Suspensão Da Execução Correção E Atualização Monetária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública para expedição de precatório quanto à parcela incontroversa
  2. 2 suspensão da execução até decisão final sobre índices de correção e atualização monetária
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento e omissão nos termos dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque o Tribunal de origem desconsiderou a jurisprudência desta Corte que permite o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública para expedição de precatório quanto à parcela incontroversa; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com essa diretriz jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial indicada.