REsp 2108920 - DECISAO

REsp 2108920 - DECISAO

Não é possível afirmar, de forma categórica e sem análise técnica pericial, que as portarias posteriores à Portaria GM/MS nº 1.323/1999 tenham recomposto o equilíbrio econômico-financeiro; por isso, para evitar nova perícia e resguardar a economia e celeridade processuais, determinou-se que a perícia contábil elabore cálculos considerando tanto a tese da União (limitação temporal a abril/2001) quanto a tese da exequente (sem limitação), cabendo decisão futura com base no laudo; no exame do recurso especial, parte das alegações está obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente / Executada: União; Recorrida / Exequente: Casa de Saúde (hospital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Perícia Contábil, Limitação Temporal Do Título Executivo, Reajuste De Diárias Hospitalares, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Perícia Contábil Limitação Temporal Do Título Executivo Reajuste De Diárias Hospitalares +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente / Executada

Casa de Saúde (hospital)

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo final a ser considerado pela perícia contábil para cálculo das diferenças das diárias pagas pelo SUS a hospitais psiquiátricos
  2. 2 Se a vigência da Portaria GM/MS nº 1.323/1999 delimita temporalmente o título exequendo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não é possível afirmar, de forma categórica e sem análise técnica pericial, que as portarias posteriores à Portaria GM/MS nº 1.323/1999 tenham recomposto o equilíbrio econômico-financeiro; por isso, para evitar nova perícia e resguardar a economia e celeridade processuais, determinou-se que a perícia contábil elabore cálculos considerando tanto a tese da União (limitação temporal a abril/2001) quanto a tese da exequente (sem limitação), cabendo decisão futura com base no laudo; no exame do recurso especial, parte das alegações está obstada pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.