REsp 1882168 - DECISAO

REsp 1882168 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e REsp 1.134.186/RS) estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por ser incidente e não extinguir a execução, não autoriza a fixação imediata de honorários advocatícios, os quais poderão ser arbitrados ao final ou nos termos do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula 519/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 fixação imediata de honorários em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação das normas processuais do NCPC quanto a omissão e fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e REsp 1.134.186/RS) estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por ser incidente e não extinguir a execução, não autoriza a fixação imediata de honorários advocatícios, os quais poderão ser arbitrados ao final ou nos termos do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.