REsp 2116421 - DECISAO

REsp 2116421 - DECISAO

Concluiu-se que houve ofensa ao art.1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada na contraminuta ao agravo de instrumento e reiterada nos embargos de declaração (a respeito da natureza da diferença entre os cálculos e sua compatibilização com o título executivo), sendo assim necessário devolver os autos ao tribunal de origem para complementação do julgado; por essa omissão, deu-se provimento ao recurso especial, tornando prejudicial exame de outras matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: RUDIMAR JOSÉ VIER; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedo Pelo STJ Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional (art.1022, II, CPC/2015); autos devolvidos ao tribunal de origem para complementação do julgado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022, II, Cpc/2015), Precatório, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Contraminuta Ao Agravo De Instrumento, Correção Monetária (ipca E Vs Tr)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Princípio Da Adstrição Ao Pedido Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022, Ii, Cpc/2015) Precatório Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RUDIMAR JOSÉ VIER

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedo Pelo STJ Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação da tese suscitada em contraminuta ao agravo de instrumento e reiterada em embargos de declaração (art.1022, II, CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade entre os cálculos da Contadoria Judicial e o título executivo (diferença decorrente de índice de correção)
  3. 3 limites do cumprimento de sentença e princípio da adstrição ao pedido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ofensa ao art.1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada na contraminuta ao agravo de instrumento e reiterada nos embargos de declaração (a respeito da natureza da diferença entre os cálculos e sua compatibilização com o título executivo), sendo assim necessário devolver os autos ao tribunal de origem para complementação do julgado; por essa omissão, deu-se provimento ao recurso especial, tornando prejudicial exame de outras matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional (art.1022, II, CPC/2015); autos devolvidos ao tribunal de origem para complementação do julgado

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado