AREsp 2396101 - DECISAO

AREsp 2396101 - DECISAO

Conhecer do agravo em juízo de reconsideração e dar parcial provimento ao recurso especial, declarando que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, devendo-se, quando ocorrer a liberação em favor do credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial e os acréscimos financeiros pagos pela instituição bancária depositária.

Parties
Agravante: RIENZI PELOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros Moratórios, Agravo Retido, Agravo De Instrumento, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros Moratórios Agravo Retido Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

RIENZI PELOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo retido em cumprimento de sentença
  2. 2 responsabilidade pelos encargos após depósito judicial
  3. 3 alcance e revisão do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em juízo de reconsideração e dar parcial provimento ao recurso especial, declarando que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, devendo-se, quando ocorrer a liberação em favor do credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial e os acréscimos financeiros pagos pela instituição bancária depositária.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno em juízo de reconsideração.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.