AREsp 2511974 - DECISAO

AREsp 2511974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial, cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais em recurso que se origina de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DARCY DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Laudo Pericial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Laudo Pericial Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DARCY DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 necessidade (ou não) de realização de nova perícia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial, cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais em recurso que se origina de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.