REsp 2115815 - DECISAO

REsp 2115815 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu que a sentença originária foi meramente declaratória e não determinou devolução de valores, de modo que não constitui título executivo apto a embasar cumprimento de sentença para repetição de indébito; parte das alegações recursais não foi prequestionada pela instância regional, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ), e a pretensão de alteração exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Sentença Declaratória, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Paradigmas (tema 889/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (passim) Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Sentença Declaratória Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória transitada em julgado constitui título executivo apto a autorizar cobrança de valores recebidos indevidamente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 889/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento das normas federais invocadas (art. 927, III; art. 1.022; art. 515/475‑N)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu que a sentença originária foi meramente declaratória e não determinou devolução de valores, de modo que não constitui título executivo apto a embasar cumprimento de sentença para repetição de indébito; parte das alegações recursais não foi prequestionada pela instância regional, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ), e a pretensão de alteração exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique‑se