AREsp 2385799 - DECISAO

AREsp 2385799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu-se excesso de execução, determinou-se condenação em honorários sobre o montante extirpado, e concluiu-se que a oferta de seguro-garantia não constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; eventual reexame de circunstâncias fáticas seria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa E Honorários Advocatícios (art. 523 §1º Cpc), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa E Honorários Advocatícios (art. 523 §1º Cpc) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a oferta de seguro-garantia equivale a pagamento voluntário para afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC
  2. 2 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 incidência de honorários sobre o montante reconhecido como excesso na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu-se excesso de execução, determinou-se condenação em honorários sobre o montante extirpado, e concluiu-se que a oferta de seguro-garantia não constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; eventual reexame de circunstâncias fáticas seria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.