AREsp 2468746 - DECISAO

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Por ser a matéria objeto de afetação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: AIRTON ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio on Line, Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833, IV, CPC, § 2º Do Art. 833 Do CPC, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento, Art. 256 L Do RISTJ, Tema N. 1.230
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Bloqueio on Line Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833, Iv, CPC § 2º Do Art. 833 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

AIRTON ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática de afetação de recursos repetitivos, devolução dos autos ao tribunal de origem e possibilidade de retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de afetação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
  • Publique-se. Intimem-se.