AREsp 2310372 - DECISAO

AREsp 2310372 - DECISAO

Não se configurou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, reconheceu a legitimidade do sindicato à luz do RE 883642 RG do STF e verificou que o Município não impugnou especificamente os cálculos apresentados, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, de modo que foi correto homologar os cálculos ofertados pela parte exequente; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Natal; Exequente/apelada: SINSENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Legitimidade Sindical Para Execução, Impugnação Específica De Cálculos E Ônus Da Prova, Inadequação Da Via Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Legitimidade Sindical Para Execução Impugnação Específica De Cálculos E Ônus Da Prova Inadequação Da Via Recursal

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Parties

Município de Natal

Agravante/recorrente

SINSENAT

Exequente/apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes do cumprimento de sentença
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover liquidações e execuções sem autorização dos substituídos
  3. 3 ônus de impugnação específica dos cálculos pelo executado e preclusão

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, reconheceu a legitimidade do sindicato à luz do RE 883642 RG do STF e verificou que o Município não impugnou especificamente os cálculos apresentados, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, de modo que foi correto homologar os cálculos ofertados pela parte exequente; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.