AREsp 2505532 - DECISAO

AREsp 2505532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não combatia de forma direta e objetiva os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando assim obstado pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inclusão de outra integrante do grupo UNIMED na fase de cumprimento de sentença, sem participação na fase de conhecimento, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) e os limites da coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO SOUSA MARTINS; Recorrido: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOUSA MARTINS

Recorrente

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de grupo econômico para redirecionamento do cumprimento de sentença a outros CNPJs do grupo UNIMED
  2. 2 Impossibilidade de inclusão de terceiro na fase de cumprimento de sentença sem que tenha participado da fase de conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não combatia de forma direta e objetiva os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando assim obstado pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inclusão de outra integrante do grupo UNIMED na fase de cumprimento de sentença, sem participação na fase de conhecimento, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa) e os limites da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.