REsp 2116095 - DECISAO

REsp 2116095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o exequente é ilegitimado para o cumprimento de sentença formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF por não ter se aposentado sob a Lei nº 6.903/81 e de que as parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas para os filiados que não eram aposentados/pensionistas à época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo; a alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a precedentes do STF e a tese de recurso repetitivo
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença baseado em ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores a 2001 para beneficiários que não eram aposentados/pensionistas na data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o exequente é ilegitimado para o cumprimento de sentença formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF por não ter se aposentado sob a Lei nº 6.903/81 e de que as parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas para os filiados que não eram aposentados/pensionistas à época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo; a alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda,...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes