AREsp 2475724 - DECISAO

AREsp 2475724 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a menção ao valor de R$ 1.993,00 na sentença constituía erro material, pois a sentença determinou observância do DAP de fl. 383/385 (correto R$ 1.034,18) e o benefício pago (R$ 1.193,36) é superior ao DAP, caracterizando o cumprimento da obrigação de fazer; a correção do erro material é permitida a qualquer tempo e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ser, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARÃES; Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARÃES

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada pela recorrente)
  2. 2 reconhecimento de erro material e seus efeitos sobre preclusão e coisa julgada
  3. 3 verificação do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a menção ao valor de R$ 1.993,00 na sentença constituía erro material, pois a sentença determinou observância do DAP de fl. 383/385 (correto R$ 1.034,18) e o benefício pago (R$ 1.193,36) é superior ao DAP, caracterizando o cumprimento da obrigação de fazer; a correção do erro material é permitida a qualquer tempo e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ser, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.