AREsp 2496821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que a oferta do seguro-garantia teve a função de salvaguarda para discutir a execução, não constituindo pagamento voluntário apto a afastar a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 83/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia equivale a pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos e argumentos suscitados pelo recorrente (prequestionamento/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que a oferta do seguro-garantia teve a função de salvaguarda para discutir a execução, não constituindo pagamento voluntário apto a afastar a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória.