REsp 2115663 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, sendo-lhe negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição e que a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Marco Inicial, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Marco Inicial Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão da pretensão de modificar o termo inicial das progressões
  3. 3 possibilidade de apreciação dos critérios de cálculo pelo órgão previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, sendo-lhe negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição e que a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.